As leis de 2012 que afetam a vida do brasileiro
Mudança na Lei Seca dobrou o valor da multa e permitiu uso de outras provas de embriaguez além do bafômetro
Novas regras para o rendimento da poupança, endurecimento da Lei Seca, redução deimpostos para empresas, proibição da exigência do cheque-caução para internação hospitalar. Reserva de vaga nas universidades federais para quem cursou o ensino médio em instituição pública, novas regras para a aposentadoria dos servidores públicos, transformação em crime de roubo de senha de
email. Certamente, algumas dessas mudanças legislativas, mais cedo ou
mais tarde, vai afetar a sua vida. Elas fazem parte da lista das quase
200 leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidenta Dilma
Rousseff em 2012.
O Congresso em Foco publica a relação completa dessas 192 normas, com suas respectivas íntegras, e destaca, ainda, dez leis que mexem com o cotidiano do cidadão brasileiro, de uma forma ou de outra.
Queda legislativa
Em 2012, a produção legislativa caiu
– tanto quantitativa como qualitativamente – em relação ao ano
anterior, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
(Diap). Uma queda que, segundo o diretor de Documentação do Diap,
Antônio Augusto de Queiroz, pode ser explicada pela conjuntura.
O agravamento da crise econômica internacional, que obrigou o governo a
encurtar sua pauta; as eleições municipais, que inibiram as votações, e o
caso Cachoeira, que elevou o embate entre governo e oposição, ajudam a
explicar a redução do ritmo da produção legislativa em 2012.
No ano anterior, foram transformadas em lei 208 propostas.
Entre elas, a política permanente de recuperação do salário mínimo, a
atualização da tabela do Imposto de Renda, a regulamentação da chamada
Emenda 29, que prevê mais recursos para a saúde, a instituição do
Cadastro Positivo, a ampliação e correção do Supersimples, a Lei Geral de Acesso à Informação e o aviso prévio proporcional de até 90 dias.
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